Criar estrutura organizacional permanente, totalmente dedicada à redução dos encargos setoriais, respeitando as disposições legais. Essa estrutura pode ser um Comitê permanente com membros do MME e da ANEEL, com metas e objetivos claros e quantitativos das reduções a serem alcançadas, por ano.
Essa estrutura deve primar pela validação de todos os dados e informações utilizados no cálculo e nos pagamentos dos encargos, pela transparência e pela prestação de contas continuada, estruturando e executando o Plano de Redução dos Encargos Setoriais.
Periodicamente, esta estrutura deve disponibilizar relatórios públicos e divulgar as informações dos encargos nos Dados Abertos, permitindo identificar as fontes de cada subsídio e os respectivos destinatários, com CPFs agrupados ou CNPJs de forma explícita.
Taticamente, tal estrutura de gestão promoverá ações para que os encargos estabelecidos tenham os menores valores possíveis e, estrategicamente, atuará junto aos três poderes e à sociedade para que as políticas públicas estabelecidas por meio de leis, decretos ou decisões judiciais sejam capazes de eliminar distorções e promover sinais eficientes para o mercado, tal como ilustrado na Figura 1.
O Plano de Redução dos Encargos Setoriais requer uma estratégia de estruturação e implementação muito clara e objetiva, buscando entender as percepções e necessidades de um amplo conjunto de stakeholders.
Deve ser um processo implementado em etapas, com Consultas Públicas realizadas pelo MME para coletar ideias e sugestões de toda a sociedade, para evitar surpresas e futuros desgastes.
Particularmente, identificam-se algumas ações para reduzir a CDE, que poderiam ser o ponto de partida das discussões propostas:
A. Transferir custos da Tarifa Social de Energia Elétrica – decorrente de política pública – da CDE, para custeio com recursos diretos do orçamento do Governo Federal;
B. Conectar Roraima ao Sistema Interligado até setembro de 2025 (data prevista atualmente), avaliando a negociação de contratos inflexíveis já firmados, para promover reduções efetivas de custos;
C. Acelerar a eliminação do uso de óleo diesel na Amazônia;
D. Cancelar as termoelétricas inflexíveis previstas na Lei de desestatização da Eletrobrás;
E. Garantir a descontinuidade, após término dos contratos, das termoelétricas a gás natural da Amazônia;
F. Reduzir a zero, em no máximo 5 anos, os subsídios para distribuidoras com baixa densidade demográfica;
G. Reduzir a zero, em no máximo 5 anos, os subsídios ao carvão mineral nacional.
O custeio da CDE deve garantir justiça social e econômica na recuperação dos encargos setoriais, alocando custos de forma semelhante aos consumidores de rendas também semelhantes, independentemente das regiões onde vivem.
Assim, a equalização da CDE entre os consumidores das diferentes regiões deve ser preservada, tal como estabelecido na Lei no 13.360/2016.
A justiça social se estabelece à medida que os consumidores de baixa renda, independentemente da região do país, não pagam esse encargo.
O esforço atual dos órgãos setoriais e de todo o governo com as plataformas de Dados Abertos é meritório. Nesse sentido, deve ser acelerada a disponibilização de dados para que o fluxo financeiro dos encargos possa ser perseguido, identificando-se os pagadores e os recebedores de todos os encargos setoriais, incluindo as parcelas que compõem a CDE, o ESS, o EER, o ERCAP e outros que ainda precisam ser detalhados.
Para garantir aderência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando os pagadores ou recebedores dos encargos forem pessoas físicas, os recursos podem ser agrupados por região ou por município.
Por outro lado, quando os pagadores ou recebedores dos encargos forem pessoas jurídicas, deve ser possível a identificação do CNPJ.
Adicionalmente, subsídios pouco transparentes dados a consumidores ou a geradores devem ser evidenciados, estabelecendo-se a relação entre custos rateados entre os agentes ou todos os consumidores, e os causadores fundamentais desses custos. Um pressuposto para a correta alocação de custos e riscos é justamente o conhecimento dos custos e suas alocações atuais.
Paralelamente ao atendimento do consumo de energia, vários encargos – além da CDE – têm apresentado valores elevados e fortes tendências de crescimento, com destaque para o Encargo de Serviços do Sistema (ESS) por Segurança Energética, o Encargo de Energia de Reserva (EER) e o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP).
É essencial buscar métodos mais eficientes para satisfazer essas legítimas necessidades sistêmicas. Além disso, a alocação inteligente de custos é crucial, promovendo comportamentos que contribuam para a eliminação desses gastos.
Neste sentido, são propostos os seguintes mecanismos de mercado:
A. Acelerar a criação de um mercado de flexibilidade com neutralidade tecnológica para valorar, de forma adequada, os serviços para compatibilização dos perfis de geração e de consumo com rapidez e segurança;
B. Acelerar a criação de um mercado de capacidade com neutralidade tecnológica, para garantir o atendimento à demanda máxima nos horários de pico;
C. Acelerar a criação de um mercado de serviços ancilares com neutralidade tecnológica, para manter a qualidade, a confiabilidade, a segurança e a eficiência da rede elétrica a mínimo custo;
D. Promover concorrência ampla, nacional e internacional, para identificar modelos computacionais mais adequados à otimização do uso dos recursos, elevando o acoplamento entre decisões dos modelos e operação real, com redução dos custos extraordinários e os consequentes rateios de forma ineficiente;
E. Priorizar o detalhamento do despacho das hidroelétricas nos modelos computacionais (unit commitment hidráulico) para que os preços horários reflitam as necessidades energéticas mais estressantes dos momentos de pico de consumo e os custos de sincronização de um grande número de máquinas nesses períodos;
F. Integrar os consumidores ao processo decisório sobre a criação de encargos devido à ineficiência dos modelos utilizados no planejamento e na operação sistêmica, de modo a elevar a transparência desses processos e elevar o senso de responsabilidade pelos custos;
G. Desenvolver mecanismos inteligentes de alocação dos custos de flexibilidade, capacidade e serviços ancilares, de modo a incentivar comportamentos e investimentos que reduzam esses custos. Por exemplo, a alocação dos custos de capacidade, de forma proporcional ao consumo nos horários de pico, ou a alocação dos custos de flexibilidade aos consumidores que adquirem energia das usinas com produção mais oscilante, desde que fique demonstrado que tais critérios conduzam a menores custos globais e alocações mais justas entre os consumidores.
A. Estruturação de um plano de modernização dos medidores de energia, priorizando consumidores com consumos mais elevados e com maior capacidade de flexibilizar o consumo, mitigando assim os efeitos tarifários da instalação dos novos ativos;
B. Ampla campanha de educação energética dos consumidores, de modo que possam entender como seus hábitos podem alterar a conta de luz e, assim, responder aos sinais tarifários;
C. Disponibilização dos dados de carregamento de todas as subestações e linhas dos sistemas de distribuição, de modo que propostas de tarifas modernas possam ser avaliadas de forma ampla pela sociedade, consumidores e demais partes interessadas;
D. Sinalização de preços de forma consistente, de modo que encargos e custos para o atendimento aos picos de consumo sejam alocados aos consumidores que efetivamente consumiram energia nesses momentos, criando-se, assim, incentivos para que os comportamentos desejados sejam observados;
E. Definição de mecanismos inteligentes de remuneração para os investimentos não realizados nos sistemas de transmissão e de distribuição, incentivando-se, assim, o engajamento dos agentes setoriais que atualmente possuem remuneração proporcional ao valor dos seus ativos.
As tarifas devem refletir os custos sistêmicos, incentivando a alocação de geração e de consumo nos locais e nos horários mais apropriados, promovendo ganhos de produtividade por meio da melhor utilização dos ativos de rede. Em outras palavras, deve-se buscar a redução, ou mesmo a eliminação, de subsídios cruzados nas tarifas.
O Setor Elétrico Brasileiro tem muito a ganhar com o fortalecimento dos sinais de preço, implantando com urgência mecanismos de formação de preço que reflitam os custos reais do sistema. Com preços consistentes, o passo seguinte é a alocação dos custos aos agentes que o promovem, criando assim um ambiente de busca permanente de ganhos de produtividade.
Para que essas buscas se materializem, os subsídios devem ser estruturalmente eliminados. Subsídios, da forma como estão implementados, são transferências de renda sem transparência. É preciso haver estruturas de gestão no Setor Elétrico dedicadas à eliminação dos subsídios, com participação da sociedade e, sobretudo, dos consumidores.
A distribuição de energia…
A distribuição de energia…
Precisamos ter mais cuidado…
